PEC 12/2026 gera alerta sobre direitos trabalhistas | Notícias

A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 12/2026, apresentada pelo senador Rogério Marinho, reacendeu o debate sobre o futuro das relações de trabalho no Brasil.

A medida altera o Artigo 7º da Constituição Federal e permite que trabalhadores optem entre o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um modelo flexível baseado em horas trabalhadas.

Embora os defensores da proposta argumentem que a mudança amplia a liberdade de escolha e pode estimular novas contratações, sindicatos, juristas e entidades representativas demonstram preocupação com os possíveis impactos sobre os direitos trabalhistas.

Além disso, especialistas alertam para riscos de enfraquecimento da proteção social construída ao longo de décadas.

Sistema paralelo de contratação

Na avaliação dos críticos, a PEC pode fragilizar a CLT ao criar um sistema paralelo de contratação. Consequentemente, empresas poderiam incentivar a adesão ao regime flexível como estratégia para reduzir custos trabalhistas e ampliar sua margem de negociação.

Outro ponto de preocupação envolve a renda dos trabalhadores. Como o pagamento dependeria das horas efetivamente trabalhadas, o modelo pode provocar oscilações salariais. Dessa forma, trabalhadores enfrentariam maior dificuldade para planejar despesas familiares e administrar o orçamento doméstico.

Além disso, a proposta se aproxima de formatos de contratação já observados em plataformas digitais e aplicativos. Nesse cenário, especialistas apontam riscos de jornadas fragmentadas, convocações esporádicas, menor estabilidade e maior dependência das demandas empresariais.

Negociação coletiva

A PEC também levanta questionamentos sobre o papel da negociação coletiva. Ao ampliar a possibilidade de acordos individualizados, a medida pode reduzir a participação dos sindicatos na definição das condições de trabalho. Como resultado, trabalhadores teriam menor poder de barganha diante dos empregadores.

Outro aspecto destacado pelos críticos refere-se à liberdade de escolha prevista na proposta. Embora o texto apresente a adesão ao regime flexível como opcional, entidades sindicais argumentam que trabalhadores podem sofrer pressões indiretas durante processos seletivos ou na manutenção dos empregos.

Além disso, a remuneração variável por horas trabalhadas pode gerar disputas relacionadas ao cálculo de direitos como férias, décimo terceiro salário, FGTS, horas extras e descanso semanal remunerado. Assim, especialistas defendem regras claras para evitar conflitos trabalhistas futuros.

A possibilidade de aumento da rotatividade também preocupa representantes dos trabalhadores. Nesse modelo, empresas poderiam manter profissionais apenas nos períodos de maior demanda, reduzindo a estabilidade dos vínculos empregatícios e ampliando a insegurança econômica.

O debate ocorre simultaneamente à mobilização nacional pela redução da jornada para 40 horas semanais e pelo fim da escala 6×1. Nesse contexto, centrais sindicais avaliam que a PEC 12/2026 segue direção oposta ao fortalecer mecanismos de flexibilização das relações de trabalho.

Enquanto apoiadores defendem maior flexibilidade e adaptação ao mercado, críticos sustentam que a proposta transfere riscos econômicos das empresas para os trabalhadores. Por isso, o texto deverá enfrentar intenso debate político e sindical durante sua tramitação no Congresso Nacional.

Principais prejuízos apontados para os trabalhadores

1. Fragilização da CLT

Na prática, a proposta pode criar um sistema paralelo à Consolidação das Leis do Trabalho, reduzindo a proteção garantida por décadas de legislação trabalhista.

Risco: empresas passarem a incentivar ou pressionar empregados a aderirem ao regime flexível para reduzir custos.

2. Redução da renda mensal

O trabalhador passaria a receber de acordo com as horas efetivamente trabalhadas.

Consequência:

• Menor previsibilidade salarial;
• Oscilação da renda;
• Dificuldade para planejar despesas familiares;
• Aumento da insegurança econômica.

3. Ampliação da precarização

O modelo se aproxima de formas de trabalho já criticadas em aplicativos e plataformas digitais.

Possíveis efeitos:

• Jornadas fragmentadas;
• Convocações esporádicas;
• Menos estabilidade;
• Maior dependência da demanda empresarial.

4. Enfraquecimento da negociação coletiva

Ao permitir acordos individualizados, a PEC reduz o papel dos sindicatos na definição das condições de trabalho.

Impacto:

• Menor poder de barganha dos trabalhadores;
• Relação desigual entre empregado e empregador;
• Maior dificuldade para conquistar melhorias coletivas.

5. Possível pressão sobre o trabalhador

Embora a proposta fale em “opção”, críticos alertam que a escolha pode não ser verdadeiramente livre.

Na prática:

• Contratações podem privilegiar quem aceita o regime flexível;
• Empregados podem temer perder oportunidades ao permanecer na CLT tradicional.

6. Dificuldade para comprovação de direitos

Com remuneração variável por horas, podem surgir conflitos relacionados a:

• Férias;
• 13º salário;
• FGTS;
• Horas extras;
• Descanso semanal remunerado;
• Benefícios previstos em acordos coletivos.

7. Aumento da rotatividade

Empresas podem optar por manter trabalhadores apenas quando houver demanda.

Resultado:

• Menos estabilidade;
• Maior rotatividade;
• Redução do vínculo duradouro entre empregado e empresa.

8. Contradição com o debate da redução da jornada

Enquanto trabalhadores e centrais sindicais defendem a redução da jornada para 40 horas semanais e o fim da escala 6×1, a PEC 12/2026 caminha em sentido oposto.