Estudo da Receita Federal revela que isenções e pejotização retiram recursos da Previdência | Notícias

Durante anos, governos e setores empresariais justificaram reformas da Previdência com o argumento de que o sistema seria “insustentável” por causa do envelhecimento da população ou que a “conta não fecha, pois se gasta mais do que se arrecada”. Um recente estudo publicado na Revista de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal coloca esse discurso em xeque.

Segundo a pesquisa “Quem Financia a Previdência Social? Evidências Setoriais e Distributivas das Lacunas Tributárias no Brasil”, mais da metade dos recursos que poderiam ser arrecadados pela Previdência deixa de entrar nos cofres públicos por causa de benefícios tributários, regimes especiais, sonegação, inadimplência e disputas judiciais. Os dados foram divulgados pelo jornal Folha de S.Paulo.

Os números chamam atenção. A cada R$ 100 que poderiam ser arrecadados, apenas R$ 44 são efetivamente recolhidos. Outros R$ 28 são perdidos devido a imunidades constitucionais, isenções e regimes diferenciados previstos na legislação, como o MEI (Microempreendedor Individual) e outros mecanismos tributários especiais. A sonegação responde por R$ 22, enquanto R$ 6 correspondem a valores cobrados, mas não pagos ou contestados administrativamente e na Justiça.

“A fragilidade do financiamento da Seguridade não pode ser atribuída exclusivamente à evasão fiscal. Parte significativa das lacunas decorre de escolhas institucionais incorporadas ao próprio desenho legal do sistema”, afirmam os pesquisadores.

O estudo foi elaborado pelos auditores Marcelo de Sousa Silva, Juliana Lemos Martins Casagrande e Guilherme Dal Pizzol, integrantes da Equipe Tax Gap da Receita Federal, responsável por medir as perdas de arrecadação provocadas por diferentes tipos de lacunas tributárias.

Reformas atacam trabalhadores, mas preservam privilégios

Enquanto os trabalhadores foram chamados a “fazer sacrifícios” em nome do equilíbrio das contas públicas, o estudo demonstra que uma parcela ainda maior das perdas está associada a benefícios fiscais e regimes especiais estabelecidos pelo governo e o Congresso. Para os autores do estudo da Receita Federal, a redução dessas lacunas poderia aliviar a pressão sobre os demais contribuintes e contribuir para reduzir o déficit previdenciário.

O estudo também analisou 20 setores da economia e identificou que saúde e educação estão entre os segmentos que mais concentram perdas associadas aos chamados benefícios fiscais. Segundo os pesquisadores, a presença de entidades filantrópicas e organizações com imunidade tributária cria um elevado “gap de política”, termo utilizado para definir as perdas decorrentes de regras legais que reduzem ou eliminam contribuições previdenciárias. Ao mesmo tempo, esses setores também registram elevados índices de informalidade e sonegação.

Pejotização corrói a base de financiamento

Um dos pontos que chama atenção no estudo é o impacto da pejotização sobre a arrecadação previdenciária.

Os auditores afirmam que a Previdência foi construída com base em um mercado de trabalho sustentado pelo emprego formal. Nas últimas décadas, porém, essa base vem sendo enfraquecida pela expansão da terceirização, do trabalho por aplicativos, da contratação como pessoa jurídica e da disseminação de regimes tributários especiais.

Entre eles, o MEI também aparece como um dos principais fatores de corrosão da arrecadação. Embora reconheça a importância do regime para formalizar pequenos empreendedores e trabalhadores de baixa renda, o estudo mostra que ele tem sido amplamente utilizado por trabalhadores que anteriormente possuíam emprego formal.

Dados do Banco Mundial citados na pesquisa revelam que 51% dos registros de MEI em 2019 foram realizados por pessoas que antes trabalhavam com carteira assinada. Apenas cerca de um terço dos novos registros teve origem na informalidade.

Na prática, isso significa que milhões de trabalhadores deixam de contribuir como empregados e passam a recolher valores muito menores por meio de regimes simplificados, reduzindo as receitas da Previdência.

Há quem já fale em nova reforma da Previdência

Os dados da Receita ganham relevância em um momento em que governo, Congresso e setores empresariais classificam como “pauta-bomba” projetos que ampliam direitos previdenciários, como a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Para eles o justo direito do trabalhador é o que supostamente vai quebrar as contas do país.

O fato é que enquanto centenas de bilhões deixam de ser arrecadados por isenções fiscais, regimes especiais e outros benefícios concedidos a empresas ou fruto de políticas do governo e do Congresso Nacional, a conta da Previdência continua sendo cobrada dos trabalhadores.

O discurso da “crise da Previdência” serviu de justificativa para sucessivos ataques. A reforma feita pelo governo de Bolsonaro, em 2019, acabou com a aposentadoria por tempo de contribuição, impondo na prática a aposentadoria por idade para a maioria dos segurados; aumentou o tempo necessário para obter o benefício integral; reduziu o valor das aposentadorias por meio de novas regras de cálculo e cortou pensões por morte, que passaram a ser de 50% do valor do benefício, acrescidos de 10% por dependente.

Ainda assim, setores patronais e políticos já falam de que é preciso uma nova reforma da Previdência! Um escárnio com os trabalhadores.

Esse estudo demonstra ainda mais a necessidade de revogar a reforma da Previdência. Em vez de retirar direitos de quem vive do trabalho, o governo tem é de é enfrentar as isenções e a crescente pejotização que enfraquecem o financiamento do sistema. A Previdência deve ser fortalecida para garantir aposentadorias dignas, e não servir de justificativa para novos ataques aos trabalhadores.